Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Servidor regido por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho conforme acórdão desta Corte no julgamento da ADI 3.395. 4. Ausência de fundamento novo no recurso que seja apto a ilidir a decisão agravada 5. Agravo regimental a que se nega provimento.