Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Existência de antecedentes a demonstrar a contumácia delitiva. Precedentes. Ordem denegada.
«1. O Paciente foi denunciado pelo furto de dois rolos de tela de arame galvanizado avaliados em R$140,00 (cento e quarenta reais), valor superior a 22% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lesividade evidenciada. Contumácia delitiva constatada. ... ()
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