Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Composição gráfica em mercadorias. Incidência de ICMS. Precedentes.
«1. Não incide a Súmula 281/STF quando existe decisão colegiada anterior à decisão monocrática que julga embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote