Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acumulação de aposentadoria. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que somente é possível a cumulação de proventos quando já adquirido o direito antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, que vedou taxativamente essa hipótese. Precedentes. ... ()
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