Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda sobre ganhos de capital. Alienações de ações. Fato gerador.
«1. É impossível a atuação do Poder Judiciário, que não possui função tipicamente legislativa, para fins de concessão de benefício fiscal, constatada a ausência de previsão legal. ... ()
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