Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de fraldas e de luvas decartáveis. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos aplicáveis à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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