Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Leilão. Adjudicação dos bens. Pagamento com precatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 454/STF.
«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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