Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Arguição de descumprimento de preceito fundamental 77/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em arguição de descumprimento de preceito fundamental, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.... ()
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