Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Adesão ao paex. Depósito judicial. Conversão em renda. Reduções previstas na Medida Provisória 303/2006. Controvérsia a respeito da titularidade dos juros remuneratórios incidentes sobre o principal depositado. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 636/STF. Agravo regimental desprovido.
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