Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Entidade de assistência social. Destinação da renda e dos bens aos fins essenciais da instituição. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC, art. 535. ... ()
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