Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante n^ 37. Inexistência. Inviabilidade do manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação constitucional não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. ... (Continua)