Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Pedido de parcelamento indeferido. Alegações de ofensas à CF/88 não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote