Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. CPP. Ordem concedida por critério objetivo. Fundamentação inidônea para a prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Identidade de situações. Pedido de extensão deferido.
«1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado. ... ()
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