Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Ausência de requisitos processuais para o seu conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. ... ()
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