Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Sucessão. Alegação de não haver direito à herança para estrangeiros não residentes no país. Recurso extraordinário não admitido. Matéria infraconstitucional. Ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Inovação processual. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)