Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo. Número de cadeiras em câmara municipal.
«Cabe à Câmara dos Vereadores, via lei orgânica, a fixação do número de cadeiras na Casa Legislativa, respeitados os limites previstos no inciso IV do CF/88, artigo 29 - Constituição Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote