Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. 3. Serviço de telefonia. Disponibilização de sinal sonoro. 4. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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