Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de lixo. Cobrança em relação a vagas de garagem. Alegação de que não seria possível a aferição individualizada da quantidade de lixo produzida por cada vaga. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Cobrança de taxa em razão da utilização potencial de serviço público específico e divisível disponibilizado ao contribuinte. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.