Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Serviço público de abastecimento de água e esgoto. Término da concessão. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote