Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prescrição. Ausência de matéria constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a presente questão com base na análise da legislação infraconstitucional (Decreto 20.190/1936, art. 1º). ... ()
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