Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Concurso. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 454/STF. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade.

«1. A alegada ofensa ao CF/88, art. 37, I e II, nos termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)