Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefícios concedidos após à vigência da Medida Provisória 1.523/2007. Obtenção do melhor benefício. Prazo decadencial. Incidência. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote