Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contribuição para o sebrae. Caráter autônomo e de intervenção no domínio econômico. Constitucionalidade.
«1. No julgamento do Recurso Extraordinário 635.682-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Plenário desta Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição para o Sebrae. Na oportunidade, ficou assentado que é válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. ... ()
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