Jurisprudência Selecionada
1 - STF Denúncia. Crimes previstos nos arts. 325, 326 e 327, II e III, todos do CE. Injúria e difamação praticadas contra promotor de justiça e Juiz do trabalho. Atipicidade da conduta. Denúncia rejeitada.
«1. À luz do Código Eleitoral, é atípica a conduta de proferir ofensas irrogadas fora da ambiência político-eleitoral. ... ()
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