Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tribunal de contas. Fiscalização. Câmara dos deputados. Desnecessidade de participação no processo administrativo-fiscal.
«Tratando-se de auditoria do Tribunal de Contas da União, considerada a gestão administrativa do Poder Legislativo, não há como concluir pelo direito dos servidores indiretamente afetados de serem ouvidos no processo fiscalizatório.... ()
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