Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Concurso público. Convocação de candidatos. Não comparecimento. Reabertura de vagas. Direito à nomeação do candidato subsequente. Compatibilidade com as teses assentadas no re 598.099 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 161) e re 837.311 (rel. Min. Luiz fux, tema 784). Preterição. Configuração de inequívoca necessidade da administração. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.