Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Loteamento. Observância do plano diretor. Impossibilidade de análise de legislação local e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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