Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Exame supletivo. Idade mínima. Lei 9.394/96. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inviável o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional indicado como violado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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