Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença-prêmio. Concessão. Análise da legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)