Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Incidência sobre período exercido como atividade especial posteriormente convertido em tempo de serviço comum. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário do STF, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE 748.444/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à possibilidade ou não de incidência do fator previdenciário sobre período de trabalho exercido como atividade especial posteriormente convertido em tempo de serviço comum, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)