Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Afastamento provisório de servidor. Vencimentos. Reexame necessário/apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Denúncia por prática de crime. Recolhimento provisório à casa de custódia. Redução de vencimentos. Impossibilidade até decisão final do processo administrativo disciplinar. Lei 869/1952, art. 79, § 1º. Dispositivo não recepcionado pela CF/88

«- Mesmo ocorrendo efetivamente o afastamento provisório do servidor, o desconto realizado em sua remuneração em razão da denúncia por prática de crime, antes da decisão prolatada em sede de processo administrativo-disciplinar, que culminou na «demissão do servidor, equivale a uma condenação sumária, que é vedada pelo ordenamento jurídico, seja pela observância obrigatória do princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 37, XV), seja pelo princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).... (Continua)