Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recusa de recebimento de obras de loteamento. Direito constitucional. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Loteamento aprovado pelo poder público. Ato que recusa o recebimento das obras de infraestrutura. Liminar. Pretensão de imposição do recebimento e, consequentemente, de expedição das guias de ITBI e IPTU e dos alvarás de construção. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Requsito. Perigo de ineficácia da medida. Ausência. Não cabimento da tutela de urgência. Recurso provido

«- Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso, não há risco de a medida de recebimento das obras de infraestrutura do loteamento, requerida liminarmente, se tornar ineficaz até o julgamento final do mandado de segurança. Aliás, o risco maior está nas possíveis consequências do deferimento da medida liminar, pois, caso a segurança seja denegada, podem ser criadas situações de difícil reversibilidade e de insegurança jurídica, como a entrega das guias de ITBI e IPTU aos compradores, a lavratura da escritura pública de compra e venda, o início de construções nos lotes e a revenda de lotes por parte dos adquirentes para terceiros.... (Continua)