Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Mandado de segurança. Falta de interesse superveniente. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Processual civil. Função pública. Acumulação. Conselheira tutelar eleita e professora contratada temporariamente. Superveniente ausência de interesse processual. Denegação da segurança. § 5º do Lei 12.016/2009, art. 6º. Reforma da sentença

«- Diante da notícia de que a impetrante se exonerou das funções de conselheira tutelar por motivos alheios ao mandamus, evidencia-se a falta de interesse na demanda em razão da superveniente inutilidade do provimento (CPC, art. 267, VI) a tornar impositiva a denegação da segurança, a teor do disposto no § 5º do Lei 12.016/2009, art. 6º.... (Continua)