Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Tutela cautelar satisfativa. Irreversibilidade da medida. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Tutela cautelar satisfativa. Irreversibilidade. Medida liminar que esgota o objeto da ação. Impossibilidade. Loteamento rural. Necessidade de intervenção do incra. Matéria não submetida ao juízo de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e provido
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