Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Lei que institui o dia da marcha para jesuslei municipal 3.301/2012. Instituição da 'marcha para jesus' no calendário de eventos de lagoa santa. Aumento de despesa comprovado. Ofensa ao princípio da laicidade do estado. Inconstitucionalidade parcial
«- O art. 3º da Lei municipal 3.301, de 5 de julho de 2012, do Município de Lagoa Santa, que impõe à municipalidade prever dotação financeira específica, após incluir no calendário de eventos do Município de Lagoa Santa o evento denominado «Marcha Para Jesus, acarreta aumento de despesas para o Município, o que interfere na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do Executivo ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote