Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Alteração unilateral do plano de telefonia. Surrectio. Apelação. Ação de repetição de indébito. Serviço de telefonia. Alteração unilateral do plano. Utilização do serviço. Prática consolidada ao longo dos anos. Inércia do usuário. Surrectio
«- Sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da surrectio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas ao longo dos anos. ... ()
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