Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ausência de divisória na fila de espera dos bancos. Multa. Atendimento nos caixas dos bancos. Fornecimento de cadeiras a todos os clientes. Interesse local. Lei municipal. Constitucionalidade. Jurisprudência do STF

«- Conforme entendimento firmado em jurisprudência do Supremo tribunal Federal (STF), é dado aos entes municipais estabelecer regras para instalação de equipamentos de segurança em instituições bancárias, bem como sobre a instalação de divisórias e o fornecimento de cadeiras para aqueles que esperam nas filas, com o escopo de tornar efetiva a proteção, a segurança e a comodidade de seus clientes e também funcionários. ... (Continua)