Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prescrição da pretensão punitiva. Recurso em sentido estrito. Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção da punibilidade do recorrido em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recebimento da denúncia. Inocorrência. Citação por edital. Suspensão automática do processo e do curso do prazo prescricional. Inocorrência. Decisão judicial. Necessidade. Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Ausência. Decurso do prazo prescricional. Recurso desprovido

«- A suspensão do processo e do prazo prescricional não se opera automaticamente, dependendo de manifestação judicial a determinar o termo inicial da suspensão do processo e do prazo prescricional, não bastando simplesmente que o agente se quede inerte após citação editalícia.... (Continua)