Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Insuficiência de prova de hipossuficiência econômica. Indeferimento. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, por insuficiência de provas da condição de hipossuficiência do agravante, tendo sido oportunizado ao recorrente a juntada de documentos complementares, os quais não foram apresentados de maneira satisfatória. II. Questão em discussão 2. A questão central é saber se a mera declaração de pobreza do agravante, desacompanhada de documentos exigidos pelo juízo «a quo, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita, conforme o art. 99, § 2º do CPC/2015, exige a demonstração de insuficiência de recursos quando questionada a presunção de veracidade da declaração de pobreza. 4. Embora o agravante tenha sido intimado a complementar a documentação, a mera apresentação de prints de consulta de restituição de imposto de renda, sem especificar o ano, e outros documentos incompletos, não comprova de forma cabal a alegada hipossuficiência. 5. A presunção de pobreza é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem capacidade financeira do requerente, como ocorrido no caso em análise. 6. O indeferimento da justiça gratuita foi devidamente fundamentado, tendo o agravante falhado em comprovar sua necessidade econômica conforme solicitado pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A mera declaração de pobreza desacompanhada de prova documental suficiente, quando a presunção de hipossuficiência é relativizada, não é apta a justificar a concessão de justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 7º.