Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - Improcedência - Integralização de capital por bens imóveis - Alegada imunidade tributária do art. 156, §2, I, da CF/88afastada - Atividade preponderante imobiliária - Alegação de que o STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, examinando o tema 796, fixou entendimento de que a exceção prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88não se aplica à hipótese de transferência de bem em integralização de capital, sendo incondicionado o direito à imunidade. Descabimento. Julgamento que se restringiu ao alcance da imunidade quando o valor do bem imóvel exceder o limite do capital social a ser integralizado e não à inexigibilidade de prova da atividade preponderante - Empresa que atua no ramo imobiliário. Recurso não provido.... (Continua)