Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Retenção de estoque de café. Portaria interministerial 197/2000. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. ... ()
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