Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Curso de formação de terceiro sargento. Preenchimento dos requisitos necessários para a inclusão no quadro de acesso. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.