Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 11/STF. Não configuração. Ato reclamado proferido em conformidade com o enunciado sumular (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade). Precedentes. Ausência de impugnação em momento procedimentalmente oportuno. Advogado constituído que, embora presente à audiência de instrução, jamais questionou o uso de algemas, nem suscitou a suposta nulidade no recurso de apelação interposto contra a sentença penal condenatória. Consequente preclusão da faculdade processual de impugnar os fundamentos do ato reclamado. Inexistência de demonstração de qualquer prejuízo para o réu. «pas de nullité sans grief. Precedentes. Recurso de agravo improvido.