Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação reclamatória que busca impugnar decisão judicial já acobertada pela coisa julgada. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Incabível a reclamação proposta contra decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa julgada. Incide na espécie a Súmula 734/STF. ... ()
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