Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Multa. Prescrição. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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