Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional e local (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.
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