Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens incorporados a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Procedência. Comprovação de não exercício de atividade imobiliária preponderante. Inteligência dos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, § 2º, do CTN. Recurso provido