Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. LEP, art. 50, VII. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA. RELATO DE AGENTES QUE AO PROCEDEREM COM PROCEDIMENTO DE REVISTA POR MEIO DE BODYSCANNER IDENTIFICARAM IMAGEM SUSPEITA NA REGIÃO ABDOMINAL DO EXECUTADO QUE RETORNAVA DE TRABALHO EXTERNO. NO HOSPITAL O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO A CIRURGIA SENDO REMOVIDO UM MICROCELULAR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRAZO DE REABILITAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A posse de celular constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, sendo desnecessária perícia para atestar seu funcionamento e não havendo que se falar em desclassificação, pois bem caracterizada a conduta. ... (Continua)