Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento de protestos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Protesto. Fatura vencida. Fornecimento de energia elétrica. Débito exigível. A documentação e conjunto da defesa apresentada pela ré comprovam a contratação e origem do débito. Parte autora que não comprovou o adimplemento da dívida. Protesto de título que revela exercício regular de direito por parte da credora. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Litigância de má-fé do autor caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedor, e tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pela ré em contestação. Imposição da multa de litigância de má-fé de 4% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o apelante em multa por litigância de má-fé