Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Retificação de aposentadoria. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)